Resumo da Reunião do CONSELHO DO PATRIMÔNIO CULTURAL DE PLANALTINA-DF em 14/9/2017.

ATA EXTRAOFICIAL (baseada na Lei Distrital nº 4.990/2012 e na Lei Federal 12.527/2011) contendo RESUMO da ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA do “Conselho do Patrimônio Cultural de Planaltina-DF – CPCP”, realizada em 14/9/2017, em BRASÍLIA-DF, para Publicação igualmente não oficial no endereço eletrônico do OBSERVATÓRIO DO FÓRUM DE DEBATES DO CPCP. Às quinze horas e vinte minutos do dia quatorze de setembro do ano dois mil e dezessete, dentro da Sala de Reuniões da Administração Regional de Planaltina, Brasília-DF, atendendo ao disposto na CONVOCAÇÃO Nº: 08 de 30/8/17, assinada pelo então presidente Nilvan Vasconcelos...; deu-se início a mais uma ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DO PATRIMÔNIO CULTURAL DE PLANALTINA-DF (CPCP). Nesse edital constava como Ordem do Dia: I): Apresentação do Relatório Setorial do Comissário do Patrimônio Ambiental; II): Deliberação sobre os temas tratados nos documentos protocolados ao Conselho; III): Pendências Administrativas: assinaturas das atas e termos de posse. Antes de documentar e publicizar essa sessão, informamos que o Direito à Informação é garantido pelo Artigo 5º-XXXIII da Constituição da República Federativa do Brasil. DADOS PRELIMINARES: A sessão foi presidida em momentos diferentes por Nilvan e Queti (esta se ausentou no meio da reunião devido a outro compromisso no mesmo horário). A Comissária de Administração e Marco Legal não esteve presente e é a ela que cabe, oficialmente, redigir atas e documentos do CPCP. Registro de Presença de Conselheiros Representantes do Governo do Distrito Federal: Secretaria de Educação (Queti Diettrich/SEE-DF), Administração Regional de Planaltina (Ester), Secretaria de Gestão Territorial e Habitação (Consuelo/SEGETH); Registro de ausências: representantes da Secretaria de Turismo e da Secretaria de Cultura. Registro de Presença de Conselheiros Representantes da Sociedade Civil: Mário Castro, Jaime Santos, Associação dos Carreiros de Planaltina-DF e Entorno/ASCAPE (representada por Nilvan Vasconcelos), Cleideomar – todos titulares; e Francisco Mendes (suplente/Sociedade Civil). Registro de ausências de Conselheiros da Sociedade Civil: Associação dos Amigos do Centro Histórico de Planaltina-DF/AACHP (que é representada por Simone Macedo). Embora já houvesse quórum, o mesmo confirmou-se também com a posse provisória do suplente Francisco Mendes que, assim, atingiu um quórum de OITO CONSELHEIROS. Seguem as DELIBERAÇÕES APROVADAS EM VOTAÇÃO POR ACLAMAÇÃO: 1): A ASCAPE, representada por Nilvan Vasconcelos, entidade que presidiu o CPCP no período entre 31/8/16 e 31/8/2017, passou, oficialmente, a Presidência para a Secretaria de Educação do Distrito Federal, representada pela Srª. Queti, nos termos do artigo 7º § 2º do Regimento Interno do CPCP; 2): O Comissário de Patrimônio Socioambiental, Sr. Jaime Santos, fez a entrega oficial do seu Relatório Setorial conforme exigência regimental (os relatórios de Patrimônio Imaterial e Material já haviam sido entregues, respectivamente, pelos conselheiros Mário Castro e Simone Macedo, à Comissária de Administração e Marco Legal, Srª Beatriz Couto, Representante da Secretaria de Cultura, na Sessão de 24/8/17. Resta entregar o Relatório de Administração e Marco Legal); 3): Deixou de ser obrigatória a entrega do Relatório de Atividades do ano 2016 – RAA/2016 (dois mil e dezesseis) conforme exigia o artigo 63 do Regimento citado; 4): Os três Relatórios Setoriais já entregues serão aperfeiçoados e juntos integrarão o Relatório Anual de Atividades – RAA/2017; 5): Em meados de outubro terá nova Assembleia Geral Extraordinária cuja pauta será votar a Proposta de Resolução propondo um Código Disciplinar do CPCP, apresentada pela Academia Planaltinense de Letras, Artes e Ciências – APLAC, além de outras Propostas que porventura forem apresentadas até a data de publicação da nova convocatória; 6): Reunião do Comitê Gestor, já pré-agendada para dezenove de outubro próximo, votará Proposta de Resolução apresentada, também pela APLAC, visando fixar critérios de ingresso dos Grupos de Trabalho no Fórum de Debates do CPCP conforme consta do Regimento; 7): Assembleia Geral Ordinária, já pré-agendada para vinte três de novembro próximo, será destinada a aperfeiçoar e aprovar a Versão Final do Relatório Anual de Atividades – RAA/2017; 8): Foi aprovada por unanimidade PENA DE ADVERTÊNCIA às entidades ASCAPE e AACHP por não terem apresentado e comprovado “estado de regularidade jurídica e fiscal” nos termos dos Artigos 3º-II e 10 § 1º do Regimento; e caso essa regularização não ocorra nos trinta dias imediatamente seguintes, ficou já igualmente aprovada PENA DE SUSPENSÃO DE TRINTA DIAS nos termos do Artigo 56-II do Regimento. Segue a SINOPSE DO EXPEDIENTE, ENCAMINHAMENTOS e PENDÊNCIAS: 1): Foi distribuída cópias da Planilha de Faltas dos Conselheiros; a apreciação de faltas ficou pendente; 2): Conselheiro Francisco Mendes protocolou ofício solicitando aprovação de Pena de Advertência aos conselheiros faltosos nos termos dos artigos 15-VI, 31 e 54 do Regimento Interno; assunto pendente de apreciação para a assembleia seguinte; 3): Conselheiro Francisco Mendes protocolou ofício solicitando aprovação de Pena de Advertência e Suspensão às Entidades ASCAPE e AACHP caso não comprovassem, nessa assembleia, seu “estado de regularidade jurídica e fiscal”; as duas penalidades – como vimos – foram aprovadas; 4): Conselheiro Francisco Mendes, que já tinha enviado ofício por e-mail para a Comissária de Marco Legal dia 31/8/17 e, sem resposta, reapresentou-o, solicitando informações como  CERTIDÃO NEGATIVA DA PGFN/RFB QUE COMPROVE A REGULARIDADE DA ASCAPE e AACHP, Ata ou documento similar que comprove a legalidade do ato de nomeação de seus conselheiros como representantes legais dessas duas entidades, cópia de CNPJ e da ATA DO MANDATO vigente com registro em cartório, entre outros dados; assunto pendente de apreciação para a assembleia seguinte; 5): Conselheiro Francisco Mendes protocolou ofício solicitando que a AACHP, representada por Simone Macedo, apresente seus questionamentos por escrito sobre a contestação dela ao Regimento Interno, pedindo ainda aplicação de sanções disciplinares caso isso não seja comprovado pela mesma; assunto pendente de apreciação para a assembleia seguinte; 6): Conselheiros Francisco Mendes e Mário Castro protocolaram ofício solicitando aprovação de sanções disciplinares a AACHP, representada por Simone Macedo, no qual pedem a aplicação de sanções disciplinares a essa entidade titular do CPCP, com base em postagens feitas no FACEBOOOK e no Processo Judicial nº: 2017.05.1.004318-8 que tramita no TJDFT – Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; assunto pendente de apreciação para a assembleia seguinte; 7): A Academia Planaltinense de Letras, Artes e Ciências – APLAC apresentou ofício  solicitando seu ingresso como Grupo de Trabalho no Fórum de Debates do CPCP e que fossem concedidos quinze minutos de fala durante a assembleia; o tempo foi dado, oportunidade em que seu Presidente, Francisco Mendes (antes de ser empossado como titular), esclareceu o objetivo de ofícios e correspondências anteriormente enviadas a esse Conselho pela APLAC; ficou pendente a solicitação de ingresso do grupo de trabalho; 8): Também ficaram pendentes de apreciação os ITENS II e III da Ordem do Dia aqui descrita. Esclarecemos que esta ata não é documento oficial do CPCP nem apresenta conteúdo confidencial. Tudo aqui relatado não é, juridicamente, enquadrado pela Legislação acima citada, como assuntos em segredo de justiça ou de natureza sigilosa. Essa ata também não é o registro de tudo o que ocorreu na sessão, pois priorizamos os conteúdos que tenham relevância para o interesse público. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada essa assembleia geral extraordinária do CPCP, aproximadamente às dezessete horas e vinte minutos, e a mim, (cidadão em pleno gozo dos direitos políticos e residente na Região Administrativa de Planaltina, Município de Brasília-DF, Brasil), coube a responsabilidade de redigir essa ATA EXTRAOFICIAL, subscrevê-la e dar-lhe publicidade junto ao Observatório do Fórum de Debates do CPCP. Planaltina, Bsb, 14/9/2017. Ass.: Francisco Mendes.