Brasília-DF,
Quarta-feira, cinco de julho de 2017.
À ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE PLANALTINA/
CONSELHO DE PATRIMÔNIO CULTURAL DE PLANALTINA –
CPCP;
A/C, Prof. NILVAN PEREIRA VASCONCELOS (Presidente);
Planaltina – DF.
Senhor
Presidente do CPCP,
Senhores(as)
Conselheiros(as),
Primeiramente,
cumprimentamos a maioria dos conselheiros pelo empenho em colocar em prática o
que determina o Decreto Distrital n.º
36.679, de 18 de agosto de 2015, e o Regimento Interno dessa instância que fora instituída como
guardiã do Patrimônio Cultual do antigo
Arraial de São Sebastião de Mestre d’Armas.
CONSIDERANDO:
1.
Que
somos uma entidade cultural sem fins lucrativos, fundada e ativa desde 1998, com
toda DOCUMENTAÇÃO INSTITUCIONAL (estatuto, ata de eleição da sua direção,
CNPJ, credenciamento atualizado no FAC e cadastros fiscais) REGULARIZADA, portanto, está habilitada
para MEDIAR DIÁLOGO DENTRO DO CONSELHO
DO PATRIMÔNIO CULTURAL DE PLANALTINA (CPCP);
2.
Que
o CPCP prevê em seu Regimento
Interno a organização e funcionamento do FÓRUM
DE DEBATES como um espaço de
diálogo (sem censura/cesura) com as Organizações da Sociedade Civil de
Planaltina, e que esse espaço ainda não fora criado nem se estabeleceu
critérios de comprovação para credenciamento conforme o mesmo Regimento
determina;
3.
Que
desde 1973(!) é pública e notória a
FALTA DE UM REGIMENTO INTERNO para o
MUSEU HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE PLANALTINA – MHAP, documento
indispensável que normatizará seu funcionamento regular e anual e que deve ser
aprovado tendo no mínimo os seguintes ANEXOS:
3.1: ANEXO 01: PLANO MUSEOLÓGICO DO
MHAP
que estabeleçará Diretrizes Democráticas,
Descentralizadas e Transparentes de Utilização Pública e Comunitária desse
Equipamento Cultural que é de todos, evitando, assim, que pessoas físicas ou jurídicas se apropriem dele, privatizando-o como se dono ou dona fosse,
ou que venha, em tese ou eventualmente, a se postar como chefe
ou chefa de equipe de seus funcionários coagindo-os a obedecerem a regras
particulares e personalizadas segundo vontades de terceiros, fugindo às NORMAS OBJETIVAS da Administração
Pública como exigem os “Princípios de
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”, previstos no artigo
37 da Constituição Federal;
3.2: ANEXO 02: PLANO DE GESTÃO
COMUNITÁRIA DO MHAP que estabelecerá parâmetros objetivos de
democratização e descentralização da administração desse espaço, criando a GESTÃO COMPARTILHADA paritária e em forma
de rodízio de participação entre as entidades da Sociedade Civil local, por
meio da qual a Gerência de Cultura de Planaltina/Secretaria de Cultura junto
com ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL regularizadas e sediadas na mesma RA-VI
possam, em parceria, gerir o funcionamento desse espaço, evitando a privatização do uso ou
o monopólio no controle do uso que privilegie um/UNS em detrimento de outros;
3.3: ANEXO 03: PLANO DE UTILIZAÇÃO DA
ÁREA PÚBLICA EXTERNA TOMBADA COMO BEM PATRIMONIAL PELO GDF, SITUADA NO ENTORNO
DO MHAP,
documento que criará uma espécie de mini-código de postura estabelecendo NORMAS DE USO DO ESPAÇO (como o da Pracinha do Museu),
LIMITAÇÕES e SANÇÕES que punam eventuais infratores;
SOLICITAMOS:
A.
Que
seja implantado dentro do CONSELHO DO PATRIMÔNIO CULTURAL DE PLANALTINA (CPCP),
o FÓRUM DE DEBATES previsto
em seu Regimento Interno;
B.
Que
seja encaminhada (se possível com Aval
Homologatório da Assembleia Geral do CPCP) para a Secretaria de Cultura do
Distrito Federal, a nossa Proposta de
Criação de um REGIMENTO INTERNO PARA O MUSEU HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE
PLANALTINA (com os Anexos
sugeridos), mas que, antes, as entidades culturais e a
Comunidade Cultural de Planaltina junto e sob a liderança do CONSELHO DO
PATRIMÔNIO CULTURAL DE PLANALTINA, comerciantes e permissionários de serviços
públicos, entre outros/as, na Área adstrita ao MHAP, sejam chamados/as a
participarem de um FÓRUM DE DEBATES – conforme está no Regimento do CPCP – para
discutir e elaborar uma minuta desse documento de forma transparente e
democrática.
C.
Que
essas reivindicações, em sendo aprovadas, sejam incorporadas a um futuro PROJETO DE ZONEAMENTO HISTÓRICO-CULTURAL DA
REGIÃO ADMINISTRATIVA 6 (PLANALTINA-DF).
Nestes Termos,
Pedimos e Esperamos DEFERIMENTO.
Atenciosamente,
Prof. Historiador XIKO
MENDES, Presidente
(Diretoria Executiva).
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